A gestão de resíduos sólidos, em especial os urbanos (RSU), faz parte de uma base muito importante do saneamento básico. No entanto, existe um obstáculo à gestão de resíduos e universalização dos serviços de saneamento no Brasil. A falta de recursos nos municípios de menor porte é a questão.
Isso significa que não pode ocorrer tratamento adequado dos resíduos em cidades menores? Mito!
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Nº 10.936/2022), possui um importante instrumento de incentivos financeiros (Artigo 8, item IX). Porém um importante instrumento complementar está relacionado à criação de estratégias de gestão efetiva. Este envolve a disponibilização de informações atualizadas e representativas referentes ao panorama atualizado do gerenciamento de resíduos sólidos.
Para tais informações, os municípios possuem o incentivo econômico estabelecido pelo Decreto Nº 10.936/2022:
“Art. 84. A disponibilização de informações atualizadas no Sinir é condição para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.” (BRASIL, 2022)
Lembrete: A Reciclagem é alternativa prioritária ao tratamento!
A Reciclagem também faz parte da legislação relacionada à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O próprio Decreto Nº 10.936 de 2022, mencionado anteriormente, reforça essa questão. Entre suas diretrizes estabelecidas para a gestão e gerenciamento de resíduos, a ordem de prioridade é:
- Não geração > Redução > Reutilização > Reciclagem > Tratamento > Disposição final.
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Referências bibliográficas:
BRASIL. Lei N° 12.305 de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. 2010.
BRASIL. Decreto N° 10.936 de 12 de janeiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 2022.
